POSTADO EM 29/10/2019 EM
LOTEAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS

o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n° 426 de 14 de outubro de 2016 que cria o Loteamento Habitacional de Interesse Social denominado "SETOR DOS FUNCIONÁRIOS" com 114 (cento e quatorze) lotes a serem alienados aos funcionários municipais; CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os critérios de alienação das referidas unidades.

 

Decreto 091/2019 - Clique aqui