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    Jacob Ferreira
     

    Nascimento: 19/03/1968

    Naturalidade: Jaraguá- GO

    Estado Civil: Casado

    Ocupação: Produtor Agropecuário

    Grau de Instrução: Ensino Superior em Gestão Pública

    E-mail: jacob-ferreira@hotmail.com

     

     

     

     

     

     

     

    Da Competência do Município

     

    Art. 7º - Ao Município, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privatividade, dentre outras, as seguintes atribuições:

    I– legislar sobre assuntos de interesse local:

    II– suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

    III– instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV– dispor sobre administração, utilização de alienação dos bens municipais;

    V– manter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;

    VI– promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento de áreas e aprovar loteamento;

    VII– baixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;

    VIII– fixar condições e horário, conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares, respeitada a legislação do trabalho e sobre eles exercer inspeção, cassando a licença quando for o caso;

    IX– organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo de passageiros, definido como essencial, estabelecendo as servidões administrativas necessárias à sua organização e execução;

    X– adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por interesse social, nos termos da legislação federal;

    XI– promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

    XII- Legislar sobre os serviços funerários e de cemitérios, administrar aqueles que forem públicos e fiscalizar os demais;

    XIII- Criar, extinguir e promover cargos, empregos e funções públicas, fixar-lhes a remuneração, respeitando as regras do art. 37 da Constituição da República e instituir o regime jurídico do pessoal;

    XIV- Prover de instalações adequadas a Câmara Municipal, para o exercício das atividades de seus membros e o funcionamento de seus serviços, atendendo à peculiaridade local;

    XV- Zelar pela as guarda das Constituições das Leis, e as instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    XVI- Prestar com a cooperação técnica e financeira da \união e do Estado, serviços de atendimento à saúde e assistência social, principalmente para as pessoas portadoras de deficiência;

    XVI- Proteger documentos, obras, monumentos, paisagens naturais, sítios arqueológicos e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, impedindo sua evasão, destruição e descaracterização;

    XVII- Proporcionar os meios de acesso à cultura, á educação e à ciência;

    XVIII- Proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a fauna, a flora e combater qualquer forma de poluição;

    XIX- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

    XX- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

    XXI- Combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais mais carentes;

    XXII- Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

    XXIII- Estabelecer e implantar uma política de educação para a segurança do transito.

    XXIV- Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

    XXV– Planejar, administrar e exercer o poder de polícia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais, e disciplinas, a arrecadação das muitas decorrentes de infrações;

    XXVI -Sinalizar as faixas de rolamento, determinar as zonas de silêncio, disciplinar os serviços de descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circularem no Município.

     

    Art. 8º - Para alcançar seus objetivos, o Município poderá:

    I– Organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Prefeito.

    II– Celebrar convênios acordos e outros ajustes com União, os Estados, Distrito Federal, outros municípios e entidades da administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para realização de suas atividades próprias.

     

    1º - Os convênios podem visar à realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.

    2º - Pode ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais, para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, mediante autorização da Câmara Municipal;

    3º - É permitido delegar, entre o Estado e o Município também por convênios, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.