Lei nº. 501/2021, compete:

Art. 48. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – o planejamento, coordenação, organização e a supervisão dos serviços técnicos administrativos de sua competência;

II – a construção, conservação e recuperação de obras e prédios públicos;

III – a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de Administração Indireta;

IV – a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica, mediante execução própria ou contratada, de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;

V – a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;

VI – a implantação e conservação de vias públicas municipais;

VII – os serviços de limpeza, ajardinamento, conservação e controle de terrenos e logradouros públicos;

Executar os serviços de manutenção da rede de iluminação pública existente no município bem como, executar os serviços de ampliação da rede de iluminação pública existente no município;

VIII – a manutenção e controle operacional da frota de veículos pesados, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

IX – a prestação de assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à respectiva Secretaria;

X – desenvolver e acompanhar as metas, ações e objetivos do Planejamento Estratégico que estejam relacionados à Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA;

XI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação