Lei nº. 501/2021, compete:

Art. 56. À Secretaria Municipal de Transportes compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego da cidade e diminuir a emissão de poluentes;

II – vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos;

III – definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de ônibus municipais e intermunicipais;

IV – regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do Município, de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades;

V – controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da frota oficial do Município;

VI – acompanhar a gestão dos contratos de locação, manutenção de veículos, fornecimento de combustível e seguro, bem como diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis.

VII- a gestão e controle da frota de veículos leves e pesados pertencentes, locados ou cedidos ao Município;

VIII – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.