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Estrutura Organizacional

  • Secretaria de Agricultura e Pecuária

    Sem Responsável no Momento

    Telefone: 62 3346-6469

    Endereço: BR 153, Km 1021, s/n, Jardim Hirman

    Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei nº. 501/2021, compete:


    Art. 60. À Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária compete, dentre outras atribuições regulamentares:


    I - coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;


    II - planejar, formular e programar as políticas municipais de desenvolvimento rural de forma a garantir condições plenas de desenvolvimento das atividades econômicas do

    Município para Agronegócio;


    III - dar suporte aos produtores agropecuários e melhorar os seus níveis de produtividade;


    IV - incentivar a pequena agroindústria através de apoio financeiro a programas e projetos definidos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;


    V - apoiar e prestar assistência ao setor agropecuário e de abastecimento agrícola do Município;


    VI - produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento rural do Município, principalmente questões de emprego, qualidade de vida, qualidade de mão de obra, infraestrutura, logística e incentivos;


    VII - realizar pesquisas e estudos, organizar congressos, feiras, eventos, conferências, cursos e seminários sobre assuntos de interesse do Município;


    VIII - propor leis, intercâmbios, projetos, convênios, ajustes e congêneres que tenham por objeto estimular o desenvolvimento rural do Município;


    IX - definir as áreas de atuação das políticas e estratégias para o desenvolvimento rural;


    X - desenvolver ações que estimulem o associativismo e o cooperativismo;


    XI - oferecer capacitação e ensino em níveis técnico e profissionalizante, visando formar empreendedores rurais para o desenvolvimento de novos negócios ou formação de mão de obra específica;


    XII - fomentar a comercialização de produtos agropecuários;


    XIII - acompanhar, avaliar e inspecionar as atividades relacionadas à agricultura familiar no Município em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação e Cultura;


    XIV - prestar assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;


    XV- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação