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Estrutura Organizacional

  • Gabinete do Prefeito

    Elieudes Dias de Moraes

    Telefone: 62 3346-6469

    Endereço: BR 153, Km 1021, s/n, Jardim Hirman

    Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências
    Departamentos

    Lei Orgânica - Art. 49 - Compete privativamente ao Prefeito:


    I - exercer a direção superior da administração municipal;


    II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica;


    III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;


    IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;


    V - dispor sobre a estruturação atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;


    VI - prover os cargos e funções públicas municipais, na forma da Constituição do Estado e das Leis;


    VII- celebrar convênios, de acordo, contratos, e outros ajustes do interesse do Município;


    VIII - enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituições da República e do Estado, projetos de lei dispondo sobre;


    a) - plano plurianual;

    b) - diretrizes orçamentárias;

    c) - plano diretor;


    IX - remeter mensagem à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julga necessária;


    X - apresentar as contas as Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;


    XI - prestar contas das aplicações dos auxiliares federais ou estaduais entregues ao Município, forma da lei;


    XII - fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxilio federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinadas em lei;


    XIII - colocar, à disposição a Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária;


    XIV - praticar os atos que visem a resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;


    XV - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, por interesse social;


    XVI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, com expressa autorização da Câmara;


    XVII - permitir ou autorizar a execução de serviço público por terceiros, com expressa autorização da Câmara;


    XVIII - prover os serviços e obras da administração pública;


    XIX - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guardar e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


    XX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente;


    XXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


    XXII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;


    XXIII - convocar extraordinariamente a câmara, quando o interesse da administração o exigir;


    XXIV - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arrumar e zoneamento ou para fins urbanísticos, com expressa autorização as Câmara;


    XXV - apresentar anualmente à Câmara, relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;


    XXVI - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exercer as verbas para tal destinadas;


    XVII - contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;


    XVIII - zelar pela administração do patrimônio do Município e disciplinas sua alienação, na forma lei;


    XXIX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


    XXX - desenvolver o sistema viário do Município;


    XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;


    XXXII - solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado, para garantir o cumprimento de seus atos;


    XXXIII- solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias; 

    Chefia de Gabinete

    Telefone: 62 3346-6469

    Endereço: BR 153, Km 1021, s/n, Jardim Hirman - Centro Adm. Manoel Rodrigues Rosa

    Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Departamento de Comunicação

    Telefone: 62 3346-6469 / 3346-6317 Ramal: 205

    Endereço: BR 153, Km 1021, s/n, Jardim Hirman - Centro Adm. Manoel Rodrigues Rosa

    Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Coordenador de Gabinete

    Responsável: Hérbio Marta da Rocha

    Telefone: 62 3346-6469

    Endereço: BR 153, Km 1021, s/n, Jardim Hirman

    Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h