Estrutura Organizacional

Lei nº. 501/2021, compete:

Art. 36. À Controladoria Geral do Munícipio compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à prestação de contas, à correção, à prevenção, ao combate à corrupção e ao incremento e efetividade da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

II- Sempre que constatar omissão da autoridade competente, requisitar a instauração de sindicância, demais procedimentos e processos administrativos, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, para corrigir lhes o andamento, inclusive sugerindo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

III – na hipótese do I, conforme o caso, representar ao Prefeito para apurar a omissão das autoridades responsáveis.

IV- Encaminhará ao Procurador- Geral do Município os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão.

V – O sistema de Controle Interno é o conjunto de ações de todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Pública Municipal, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também da legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.

VI – a centralização da contabilidade dos fundos e órgãos da Administração Direta e Indireta;

VII – a elaboração e emissão de balancetes, balanços e prestação de contas para os respectivos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação

vigente;

VIII – o estabelecimento de normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da

Administração Pública Municipal;

IX – a coordenação, orientação e acompanhamento das ações setoriais e trabalhos de contabilidade dos fundos, órgãos e entidades da Administração Pública

Municipal;

X – Os titulares do órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo devem cientificar o Controlador-Geral do Município das irregularidades verificadas e registradas em seus relatórios, atinentes a atos ou fatos atribuíveis a agentes da Administração Pública, dos quais haja resultado ou possa resultar prejuízo ao erário.

XI- o auxílio e orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a fim de promoverem suas ações conforme política de desburocratização instituída

por órgão competente.

XII – a consolidação dos relatórios e demonstrativos contábeis para elaboração e emissão do Balanço Geral da Administração Pública Municipal;

XIII- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

XIX – exercer a administração da CGM, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e

supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;

XX – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

XXI – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto

previamente determinado;

XXII – propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento da CGM;

XXIII – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

XXIV – referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;

XXV – fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades supervisionadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Controlador Geral, nos termos deste Regimento:

Buscar

Filtrar

Vanderli Pereira Bomfim

Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

Departamento de Frota