Estrutura Organizacional

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Lei nº. 501/2021, compete:

Art. 43. À Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico e Turismo compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I – a articulação institucional do poder executivo municipal com os membros políticos do poder executivo e poder legislativo da União;

II – o atendimento e interação do poder executivo municipal com os representantes de entidades de classes, da sociedade civil, colegiados instituídos por Lei e demais instituições da iniciativa privada nas demais esferas de Governo;

III – a promoção do relacionamento intergovernamental do poder executivo municipal junto ao poder legislativo, aos órgãos e entidades nas esferas nacional e

internacional de governos;

IV- a coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades federais;

V – a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas relações políticas com entidades públicas, privadas e público em geral no âmbito nacional e internacional;

VI – a captação de recursos junto ao Governo Federal e demais Organismos Institucionais;

VII – a coordenação, acompanhamento e supervisão das ações vinculadas a programas do Governo Federal;

VIII – o gerenciamento e acompanhamento das ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos da União, por meio de convênios firmados entre a Administração

Pública Municipal e o Governo Federal.

IX – a elaboração e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;

X – o acompanhamento das proposituras encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e adoção das providências cabíveis;

XI- a confecção de decretos e atos normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e do diário oficial do Município;

XII – desenvolver programas e projetos voltados à geração de trabalho e renda;

XIII – desenvolver ações que promovam identificação, mapeamento e o incentivo da economia municipal, em especial das áreas voltadas ao desenvolvimento tecnológico-sustentável;

XIV – atuar no planejamento, desenvolvimento e divulgação turísticos de São Luiz do Norte de acordo com a política de turismo do Município;

XV – prestar assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;

XVI – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

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