Estrutura Organizacional

Lei nº. 501/2021, compete: 

Art. 89. À Secretaria Municipal Assistência Social e Desenvolvimento Humano competem, dentre outras atribuições regimentais:

I – o planejamento, a organização e a supervisão dos serviços técnicos administrativos de sua competência;

II – a promoção da articulação dos vários segmentos da comunidade com vistas à observância dos princípios e normas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social e no Estatuto do Idoso;

III – a execução dos serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de rendas, instituídos por leis específicas no âmbito da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;

IV – a promoção do planejamento, operacionalização, manutenção e articulação das políticas públicas asseguradas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Orgânica da Assistência Social e pelo Estatuto do Idoso;

V – a promoção do atendimento de pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

VI – a promoção da implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas especiais de proteção para atendimento às pessoas e/ou famílias, cujos direitos forem ameaçados ou violados;

VII – a promoção da implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas de prevenção para atendimento às pessoas e/ou famílias;

VIII – a promoção da implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas voltados à reinserção profissional, inclusão produtiva e geração de renda para as pessoas e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social;

IX – a promoção da implantação, implementação e articulação de ações que visem à execução de programas socioeducativos destinados a adolescentes autores de atos infracionais e seus responsáveis;

X – a manutenção de convênios com a União, Estado e Municípios, bem como com outras entidades governamentais e não governamentais, para execução de programas de

assistência social;

XI – a gestão, nos termos estabelecidos em leis específicas, dos Fundos Municipais respectivos, observadas as deliberações dos concernentes Conselhos;

XII – a promoção de ações que visem à descentralização e à intersetorialidade dos serviços;

XIII – a elaboração de projetos, planejamentos e desenvolvimento de atividades voltadas à criação de oportunidades de trabalho aos cidadãos e em consonância com a política municipal de desenvolvimento econômico;

XIV – a prestação de assessoria técnica administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;

XV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.