Esta lei tem por finalidade a elaboração de alterações no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) possibilita a concretização das metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Quanto ao PPA, trata-se de uma lei que define as diretrizes e objetivos estratégicos a serem seguidos.

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