RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OPROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR (ELEIÇÃO INDIRETA) DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

Atendendo à Recomendação Administrativa nº 2026007647651, expedida pelo Ministério Público, o Governo de São Luiz do Norte publica, na íntegra, o documento para conhecimento de toda a população.

A recomendação trata da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.