O conselho tutelar de São Luiz do Norte juntamente com a polícia militar, SD Mateus Alves e o SGT Muniz, trabalhando e orientando os donos de estabelecimentos sobre a proibição de vendas de bebidas alcoólicas, jogos, etc… Presente no art. 243 do ECA. ” VENDER,FORNECER AINDA QUE GRATUITAMENTE, MINISTRAR OU ENTREGAR, DE QUALQUER FORMA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, AINDA QUE POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA. PENA: DETENÇÃO DE 2 A 4 ANOS, E MULTA SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.”