Estrutura Organizacional

Lei nº. 501/2021, compete:

Art. 74. À Secretaria Municipal de Saúde compete, dentre outras atribuições regimentais:

I – planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências Municipais de Saúde;

II – organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos diferentes recursos de saúde, de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;

III – a gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas à universalidade, à equidade e à integralidade do atendimento à saúde;

IV – a articulação da esfera municipal com as esferas estadual e federal de gestão do Sistema Único de Saúde;

V – contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, através da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde;

VI – realizar a coleta e a sistematização das informações sobre a execução orçamentária do serviço público municipal de saúde;

VII – a gestão do Fundo Municipal de Saúde;

VIII – desenvolvimento de atividades relacionadas à vigilância sanitária e epidemiológica;

IX – promoção da saúde pública e a medicina preventiva;

X – saneamento básico e meio ambiente, relacionadas com a área da saúde pública;

XI – distribuição de medicamentos e campanhas de saúde pública;

XII – prestação direta e indireta dos serviços odontológicos, médicos e de enfermagem de pronto atendimento;

XIII – administração dos ambulatórios, postos de saúde, prontos socorros;

XIV – prestar assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria;

XV – desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua área de atuação.

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Matheus Fernandes Silva

CMS – Conselho Municipal de Saúde

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